SIAG disponibiliza formulário para inclusão/exclusão de nome social

Você sabia que pode solicitar a inclusão ou exclusão do seu NOME SOCIAL dos registros acadêmicos? Para estudantes do CCHLA, basta solicitar através de formulário no site da Secretaria Integrada de Atendimento à Graduação.

DECRETO Nº 8.727, DE 28 DE ABRIL DE 2016

Art. 6º A pessoa travesti ou transexual poderá requerer, a qualquer tempo, a inclusão de seu nome social em documentos oficiais e nos registros dos sistemas de informação, de cadastros, de programas, de serviços, de fichas, de formulários, de prontuários e congêneres dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Resolução nº 29/2020/CONSEPE/UFPB

Art. 185. Aos discentes, cujo nome civil não reflita adequadamente sua identidade de gênero, deverá ser assegurado o direito de uso e de inclusão nos registros acadêmicos do seu nome social.

§1º. Nome social é o modo como a pessoa é reconhecida, identificada e denominada na sua comunidade e no meio social, uma vez que o nome oficial não reflete sua identidade de gênero ou possa implicar em constrangimento.
§2º. Durante a manutenção do seu vínculo ativo com a UFPB, o discente poderá solicitar à PRG, a inclusão ou a retirada do nome social a qualquer tempo.
§3º. A inclusão do nome social do discente menor de 18 (dezoito) anos, ainda não emancipado, deverá ser requerida mediante apresentação de autorização do pai, da mãe ou do responsável legal.

Salve o documento para futuras consultas

ASCOM/CCHLA/UFPB