Documentos da Ditadura Militar sobre o CCHLA

Durante a ditadura militar (1964-1985), a UFPB ficou marcada como uma das universidades federais que mais implementou medidas repressivas contra a sua comunidade. Acusados de “subversão”, professores e técnicos-administrativos foram demitidos ou não tiveram seus contratos de trabalho renovados, estudantes foram expulsos, suspensos, ou impedidos de se matricular.

Comprometida com a ditadura, a UFPB foi pioneira e criou, ainda nos anos 1960, um Serviço de Segurança e Informações (SSI), vinculado ao Gabinete do Reitor, antes mesmo que a criação de órgãos dessa natureza nas universidades fosse tornada obrigatória pela ditadura militar. A função do SSI era vigiar a comunidade universitária, gerando informações que visassem contribuir com a repressão aos chamados “subversivos”. Posteriormente, o SSI foi transformado em Assessoria Especial de Segurança e Informação (AESI) e, finalmente, Assessoria de Segurança e Informação (ASI), vinculada à Divisão de Segurança e Informação (DSI) do MEC, que integrava o Sistema Nacional de Informações (SISNI), vinculado à Presidência da República.

Além de pioneira, a ASI da UFPB foi uma das mais ativas entre as universidades federais, e era considerada exemplar pelo DSI do MEC. O Regimento da ASI da UFPB, datado de 1971, foi impresso em livro e distribuído pelas universidades federais de todo o país. Apesar de sua atuação ter sido mais intensa até 1976, a ASI da UFPB seguiu ativa até os anos 1980, só tendo sido definitivamente extinta após a saída dos militares do poder. Mesmo assim, a documentação produzida pela ASI desapareceu da UFPB. As buscas realizadas por diversos pesquisadores nos arquivos da universidade têm se mostrado infrutíferas.

Essa documentação que está aqui disponível, portanto, é rara. Foi localizada no final dos anos 1980 pelo então diretor do CCHLA, professor Luiz Albuquerque Couto, e entregue ao então estudante e hoje professor do Departamento de História do CCHLA, Ângelo Emílio Pessoa que, por sua vez, entregou-a ao NDIHR, mantendo cópias da documentação consigo. Trata-se de uma coleção de documentos produzidos pelo SSI e pela ASI da UFPB, além de outros órgãos do aparato de segurança, informação e repressão política da ditadura militar que tratam do CCHLA e do seu antecessor, o Instituto Central de Filosofia e Ciências Humanas (ICFCH), abrangendo o período de 1969 a 1980.

Além dessa coleção de documentos, também está aqui disponível uma cópia digitalizada do livro que contém o Regimento Interno da AESI da UFPB e outras normativas do autoritarismo militar. Datado de 1971 e publicado pela Imprensa Universitária da UFPB, esse livro foi localizado no Arquivo da Universidade Federal Fluminense (UFF), em Niterói-RJ, que gentilmente o enviou para um pesquisador do CCHLA.

Analisados em conjunto, esses documentos são uma boa expressão do modus operandi da ditadura militar, e abrem amplas possibilidades de pesquisas nas múltiplas áreas das humanidades. Também servem como comprovação, para as novas gerações, dos efeitos deletérios de um regime autoritário, como a ditadura militar brasileira, para as universidades, a ciência, a livre produção do conhecimento e o exercício das liberdades e garantias individuais, consagradas pela Constituição Federal de 1988 e pelas declarações de direitos humanos.

Publicando estes documentos, o CCHLA afirma seu compromisso com a memória, a verdade e a realização da justiça para as violações de direitos humanos perpetradas pela ditadura militar. É preciso lembrar desse passado autoritário, para que ele não mais ocorra.

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